A desburocratização de Temer

Luiz Holanda


Tribuna da Bahia, Salvador
25/07/2017 12:15

   

Na semana que passou o presidente Michel Temer sancionou um decreto visando desobstruir o entrave burocrático dos serviços prestados no setor público, bem como agilizar os serviços cartoriais que entravam a Administração e dificulta a vida dos usuários.

Entre as medidas previstas no decreto está a obrigação de os órgãos buscarem documentos em outras repartições quando precisarem de algum arquivo, sem aquela exigência de a própria pessoa – física ou jurídica-, apresentar o arquivo.

O decreto objetiva estimular a gestão interna dos órgãos públicos e tornar os procedimentos cartoriais mais produtivos. Mesmo sendo um primeiro passo, a unificação de todo o sistema público tende a melhorar a vida da população que depende desses serviços para conseguir certidões e documentos.

Segundo o governo, o decreto visa estimular a gestão interna dos órgãos públicos e tornar os procedimentos de trabalho mais produtivos. Diferentemente de países mais desenvolvidos, o Brasil é extremamente burocrático e formal na expedição de inúmeros documentos comprobatórios dos negócios jurídicos ocorridos entre as partes.

Aqui dependemos do formalismo herdado dos romanos e portugueses, com destaque para a emissão de certidões, autenticação de documentos e os serviços cartoriais. Para se conseguir um alvará de funcionamento as empresas são obrigadas a esperar dias e, em alguns casos, meses.

Nos Estados Unidos, por exemplo, os serviços cartoriais são oferecidos pelos notários públicos, cidadãos certificados pelo Executivo de cada Estado com mandatos que variam de dois a dez anos. Eles podem trabalhar por conta própria, cobrando taxas pela prestação dos serviços. Podem ser funcionários públicos ou de empresas como bancos, imobiliárias e seguradoras, recebendo, normalmente, salários e benefícios.

O grupo de trabalho G1-Brasília, criado para analisar o impacto da burocracia no atendimento ao cidadão revelou que, em 2016, 70% dos municípios brasileiros ainda não conseguiam realizar uma integração entre os órgãos para reduzir o tempo de espera para a abertura de empresas.

Desse total, Salvador, Goiânia, Curitiba, Recife, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo e Palmas ainda integravam as estatísticas de cidades sem comunicação entre os órgãos municipais. E os estados de São Paulo, Mato Grosso e Pernambuco sequer estavam integrados com a Receita Federal.

O decreto do presidente Temer veio em boa hora. Fruto do trabalho realizado pelo Conselho Nacional para a Desburocratização, objetiva modernizar e melhorar a prestação de serviços públicos.

Já tivemos, antes, um programa com essa mesma finalidade. Em 18 de setembro de 1979, o economista Hélio Beltrão assumiu, no governo do presidente João Figueiredo, o cargo de ministro extraordinário para a Desburocratização, cujo objetivo era tirar da gaveta a reforma administrativa proposta pelos militares e colocar em prática o decreto assinado pelo presidente criando o Programa Nacional de Desburocratização.

De acordo com o texto, o governo pretendia, na época, reduzir sua interferência “na atividade do cidadão e do empresário, e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco.”

Com a desburocratização, o governo acabou na época com a exigência de atestados de vida, residência, dependência econômica, antecedentes, idoneidade moral e pobreza. Os documentos foram substituídos por declarações ou certidões, que eram expedidas com mais agilidade.

O combate à burocracia levou o ministro Hélio Beltrão a promover uma resolução antiga do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, até então esquecida, que eliminava o reconhecimento de firmas nos documentos exigidos pelas repartições federais. A simples divulgação do decreto fez com que o movimento nos cartórios, nesse tipo de serviço, fosse reduzido em 50%.

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em 2002, em parceria com o Ibope, já mostrava que, para 77% dos entrevistados, o Brasil era um país muito burocrático, e 62% diziam que a redução da burocracia devia ser uma das prioridades do governo.

Realmente, dado o grau de dificuldade para o recebimento de serviços dos setores públicos no país, parte da população brasileira recorre ao uso de despachantes ou empresas especializadas para a realização de qualquer serviço ou procedimentos, notadamente se estes dependerem dos órgãos ou instituições públicas.

O Decreto 9.094/2017 do presidente Temer veio em boa hora. O que se espera é que, decorrido algum tempo de sua prática, outros o acompanhem para acabar, de vez, com a burocracia no Brasil.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.


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